FALE CONOSCO - SIC e OUVIDORIA

 

A Lei Federal n°: 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, vem assegurar a criação de Serviços de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de (art. 9°):

A) Atender e orientar o público quanto ao acesso a informação;

B) Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

C) Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informação, devendo o pedido de informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art.10°).

É simples, rápido e fácil, basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.

Prazo para resposta: O orgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apresentação de resposta ao requerente (art.11).

Em caso de ser negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência a Controladoria Interna do município.

Regulamento local - LAI Lei N° 436, de 17 de setembro de 2014.

https://transparencia.novanazare.mt.gov.br/fotos_downloads/662.pdf  

Rol de documentos classificados como sigilosas:

No exercício de 2020, nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.

No exercício de 2021, nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.

No exercício de 2022, nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.

No exercício de 2023, nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.

No exercício de 2024, nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.

Rol das informações desclassificadas como sigilosas:

No exercício de 2020, nenhuma informação foi desclassificada.

No exercício de 2021, nenhuma informação foi desclassificada.

No exercício de 2022, nenhuma informação foi desclassificada.

No exercício de 2023, nenhuma informação foi desclassificada.

No exercício de 2024, nenhuma informação foi desclassificada.

Informa-se que a unidade responsável pelo SIC e a OUVIDORIA, através dos seguintes canais de comunicação:

Fone Fixo: (66) 3467-1019

E-mail: ouvidoria.prefeituranovanazare@gmail.com

Correspondência: Av: Jorge Amado n°: 901 Centro - Nova Nazaré - MT - CEP: 78.638,000

Horário de atendimento: Atendimentos das 07:30hs às 11:30hs e das 13:30hs às 17:30hs

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