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Data: 10/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 097, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 096, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 095/2024 de 01 de Abril de 2024.
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 094/2024 de 28 de março de 2024
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 749 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 748/2024 de 27 de Março de 2024
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 747, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 745 DE 15 DE MARÇO DE 2024
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 744 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 743 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Descrição: Sem Informação
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