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Data: 15/03/2024
Categoria: LEIS
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 746 - REFIS 2024
Descrição: Sem Informação
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Data: 24/03/2023
Categoria: LEIS
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N°. 725 DE 13 DE MARÇO DE 2023 - RGA
Descrição: Sem Informação
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Data: 11/11/2020
Categoria: Secretaria de Educação
Subcategoria: Nenhum
Titulo: LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O
Descrição: Sem Informação
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