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Nº: 863
Data: 07/05/2026
Categoria: Atos Normativos
Subcategoria: Lei
Titulo: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis locados pela Administração Pública Municipal e dá outras providências."
Descrição: Sem Informação
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Nº: 862
Data: 07/05/2026
Categoria: Atos Normativos
Subcategoria: Lei
Titulo: Autoriza o Poder Executivo Municipal а fornecer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, sensores medidores contínuos de glicose a crianças diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Nº: 861
Data: 06/05/2026
Categoria: Atos Normativos
Subcategoria: Lei
Titulo: "Reformula a composição e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, amplia a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e adolescente e dá outras providências".
Descrição: Sem Informação
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Nº: 860
Data: 06/05/2026
Categoria: Atos Normativos
Subcategoria: Lei
Titulo: Cria a Medalha Honra ao Mérito José Marques de Queiroz e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Nº: 859
Data: 06/05/2026
Categoria: Atos Normativos
Subcategoria: Lei
Titulo: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ.
Descrição: Sem Informação
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Nº: 858
Data: 06/05/2026
Categoria: Atos Normativos
Subcategoria: Lei
Titulo: Institui a Política Municipal de Educação para a Primeira Infância (PMEPI) de Nova Nazaré, alinhada à Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) e ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei).
Descrição: Sem Informação
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Nº: 857
Data: 06/05/2026
Categoria: Atos Normativos
Subcategoria: Lei
Titulo: "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 802, de 26 de agosto de 2025, e dá outras providências."
Descrição: Sem Informação
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Nº: 856
Data: 06/05/2026
Categoria: Atos Normativos
Subcategoria: Lei
Titulo: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Nova NazaréMT, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Nº: 855
Data: 08/04/2026
Categoria: Atos Normativos
Subcategoria: Lei
Titulo: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITО ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Descrição: Sem Informação
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Nº: 854
Data: 08/04/2026
Categoria: Atos Normativos
Subcategoria: Lei
Titulo: Institui o Programa "TITULA FÁCIL" no Município de Nova Nazaré, dispõe sobre a emissão de Títulos de Legitimação Fundiária, estabelece a base de cálculo do ITBI para fins de regularização, revoga a Lei Municipal nº 647/2021 e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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