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Vinheta Leis

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Nº: 866 Data: 05/08/2026 Categoria: Atos Normativos Subcategoria: Lei	Titulo: Institui o Programa Municipal de Ajuda de Custo para Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas no Município de Nova Nazaré - MT e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 865 Data: 05/08/2026 Categoria: Atos Normativos Subcategoria: Lei	Titulo: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 602, de 02 de dezembro de 2020, que institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 110 Data: 05/08/2026 Categoria: Atos Normativos Subcategoria: Lei Complementar	Titulo: Altera a Lei Complementar nº 107, de 16 de dezembro de 2025 (Código Tributário Municipal), para reinstituir a isenção de taxas às instituições religiosas, e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 863 Data: 07/05/2026 Categoria: Atos Normativos Subcategoria: Lei	Titulo: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis locados pela Administração Pública Municipal e dá outras providências." Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 862 Data: 07/05/2026 Categoria: Atos Normativos Subcategoria: Lei	Titulo: Autoriza o Poder Executivo Municipal а fornecer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, sensores medidores contínuos de glicose a crianças diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1, e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 861 Data: 06/05/2026 Categoria: Atos Normativos Subcategoria: Lei	Titulo: "Reformula a composição e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, amplia a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e adolescente e dá outras providências". Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 860 Data: 06/05/2026 Categoria: Atos Normativos Subcategoria: Lei	Titulo: Cria a Medalha Honra ao Mérito José Marques de Queiroz e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 859 Data: 06/05/2026 Categoria: Atos Normativos Subcategoria: Lei	Titulo: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 858 Data: 06/05/2026 Categoria: Atos Normativos Subcategoria: Lei	Titulo: Institui a Política Municipal de Educação para a Primeira Infância (PMEPI) de Nova Nazaré, alinhada à Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) e ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei). Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 857 Data: 06/05/2026 Categoria: Atos Normativos Subcategoria: Lei	Titulo: "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 802, de 26 de agosto de 2025, e dá outras providências." Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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