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Publicado em: 17 de Novembro de 2026
Data: 17 de Novembro de 2026
A Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, por meio da Procuradoria Municipal e do Setor de Tributos, informa aos contribuintes que os débitos municipais vencidos e regularmente inscritos em dívida ativa poderão ser encaminhados para protesto extrajudicial a partir de janeiro de 2027. A medida abrange débitos tributários e não tributários municipais e tem como objetivo fortalecer a responsabilidade fiscal e garantir a efetiva arrecadação dos recursos públicos.
Diante disso, a Administração Municipal orienta os contribuintes que possuem pendências junto ao Município a aproveitarem este período para regularizar espontaneamente sua situação, evitando futuras medidas extrajudiciais de cobrança.
O protesto extrajudicial é um mecanismo legal de cobrança, previsto na Lei Federal nº 9.492/1997, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Os contribuintes podem buscar informações sobre seus débitos, bem como sobre as possibilidades de pagamento e parcelamento, por meio dos canais oficiais do Município.
Canais de atendimento:
WhatsApp do Setor de Tributos: (66) 99228-8540.
A Prefeitura reforça a importância de manter os débitos em dia e destaca que a iniciativa possui caráter preventivo e orientativo, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências antes do início dos encaminhamentos para protesto, em janeiro de 2027.