No dia 6 de abril de 2026, a Prefeitura de Nova Nazaré oficializou um importante acordo de cooperação com a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Convênio Cadin nº 272 autoriza o município a utilizar o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
O acordo foi assinado pelo prefeito Reginaldo Martins Del Colle e pelo Procurador-Geral Adjunto da União, Theo Lucas Borges de Lima Dias, integrando o fisco municipal à base de dados federal.
O que muda para o cidadão?
Com este convênio, o município passa a registrar no sistema federal as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa municipal. Na prática, isso significa que pendências com a prefeitura poderão restringir o acesso a créditos e serviços em nível federal, caso não sejam regularizadas.
Transparência e Prazos
A Unidade de Auditoria Tributária agora segue critérios rigorosos de gestão de dados:
• Notificação: O cidadão será notificado e terá até 30 dias para regularizar a situação antes do envio das informações ao sistema.
• Baixa Rápida: Após o pagamento ou regularização da dívida, a prefeitura garantirá a exclusão do nome do devedor do cadastro em até 5 dias úteis.
• Proteção de Dados: Todo o processo segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o sigilo e a segurança das informações.
Como regularizar sua situação?
Caso você possua pendências ou queira consultar sua situação fiscal, a Unidade de Auditoria Tributária disponibiliza canais diretos de atendimento:

• Presencial: Setor de Tributos (Av. Zélia Gattai, Setor Norte).
• Horário: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30.
• WhatsApp/Telefone: (66) 99228-8540
• Internet: Portal do Contribuinte em www.novanazare.mt.gov.br

A parceria é estritamente administrativa e não gera custos extras para os cofres municipais, utilizando a estrutura e sistemas já fornecidos pela PGFN para melhorar a arrecadação e a justiça fiscal em nosso município.