A Prefeitura de Nova Nazaré, por meio da Secretaria Municipal de Administração, via Departamento de Tributação, realizou na última sexta-feira, 5 de dezembro, uma Audiência Pública para apresentação das alterações propostas no Novo Código Tributário e no Novo Código de Posturas do município.

O encontro ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, conforme previsto no Edital nº 004/2025  

Durante a apresentação, foram explicados os principais pontos que integram a modernização das duas legislações:

Novo Código Tributário

O Código Tributário estabelece as normas que regulam a arrecadação municipal, definindo:
    •    Taxas de serviços públicos;
    •    Alíquotas aplicadas a diferentes atividades econômicas;
    •    Regras do IPTU, ISS e ITBI;
    •    Procedimentos de cobrança e fiscalização.

As alterações apresentadas têm como objetivo atualizar valores, organizar os processos de arrecadação e garantir mais clareza para contribuintes e para a gestão pública.

Novo Código de Posturas

Já o Código de Posturas reúne regras voltadas ao ordenamento urbano e à convivência no município, incluindo:
    •    Normas sobre funcionamento de estabelecimentos;
    •    Uso e ocupação de espaços públicos;
    •    Normas sanitárias, ambientais e de segurança;
    •    Regras de limpeza pública, ruídos, publicidade e fiscalização.

A atualização busca padronizar procedimentos, adequar normas antigas e assegurar que o crescimento da cidade aconteça de forma organizada e responsável.