Audiência Pública Eletrônica - LDO e LOA 2021

EDITAL Nº 03/2020 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021.

 CONSIDERANDO a orientação técnica nº 04/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT);

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e da quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19);

 

 

 

 

 

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021.

A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: contabil@antonielson.com.br; contabilidade@novanazare.mt.gov.br;

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até 25.05.2020. A participação da população vai auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

 

 

ANTONIELSON R. DE S. JUNIOR

CONTADOR

SECRETARIA DE FINANÇAS

Assinado digitalmente conforme Decreto nº 1985/2019

 

 

A CF 88 definiu o PPA, a LDO e a LOA como os instrumentos básicos de planejamento e controle das finanças públicas dos entes da federação.

Art. 165 da Constituição de 1988 – definiu a forma de integração entre plano e orçamento através da criação de três novos instrumentos:

Plano Plurianual – PPA

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Lei Orçamentária Anual – LOA

Lei de Responsabilidade Fiscal – reforça a ação planejada de governo e à compatibilização dos orçamentos com a LDO e o PPA.

PPA - CONCEITOS

O Plano Plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas físicas e financeiras da administração pública.  

Diretriz é um conjunto de critérios de ação e decisão que deva disciplinar e orientar a atuação governamental.

Objetivos são os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais.

Meta é especificação e a quantificação física dos objetivos.

PROCESSO ORÇAMENTÁRIO ESTRUTURA