Audiência Pública Eletrônica

A CF 88 definiu o PPA, a LDO e a LOA como os instrumentos básicos de planejamento e controle das finanças públicas dos entes da federação.

Art. 165 da Constituição de 1988 – definiu a forma de integração entre plano e orçamento através da criação de três novos instrumentos:

Plano Plurianual – PPA

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Lei Orçamentária Anual – LOA

Lei de Responsabilidade Fiscal – reforça a ação planejada de governo e à compatibilização dos orçamentos com a LDO e o PPA.

PPA - CONCEITOS

O Plano Plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas físicas e financeiras da administração pública.  

Diretriz é um conjunto de critérios de ação e decisão que deva disciplinar e orientar a atuação governamental.

Objetivos são os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais.

Meta é especificação e a quantificação física dos objetivos.

PROCESSO ORÇAMENTÁRIO ESTRUTURA

 

 

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